STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública e tac. Objetos diversos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ministério Público Estadual. Interesse de agir. Existência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 267, § 3º, 515, § 3º, e 585, VIII, CPC; do art. 473 do CC; e do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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