DOC. 164.5040.4003.4300

STJ. Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Ocorrência. Ausência de análise da Súmula 150/STF. Questão que influencia no julgamento. Efeitos infringentes dos embargos de declaração.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado deixou de se pronunciar sobre a incidência da Súmula 150/STF, sendo tal questão fundamental para o julgamento da quaestio iuris.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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