STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Direito adquirido ao melhor benefício. Questões não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Não ocorrência da decadência. Agravo interno não provido.
«1. Conforme destacado no v. acórdão recorrido, a discussão em torno do direito adquirido ao melhor benefício não foi objeto de apreciação pela Administração Pública; assim, não ocorreu a decadência.
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