DOC. 164.5040.4005.4500

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Alegação de decadência do direito. Matéria não prequestionada. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria alegada no presente regimental quanto à incidência do prazo decadencial de quatro anos não fora examinada nas instâncias ordinárias, configurando, assim, indevida inovação recursal.

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