STJ. Constitucional e pena. HC. Receptação. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado desmotivado. Súmula/STJ 440. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
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