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DOC. 164.5244.3000.7600

STJ. Administrativo. Concurso público. Investidura em razão de ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Prazo do certame exaurido.

«1. Inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público. Precedentes.

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