DOC. 164.5244.3001.3100

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Lei municipal 3.691/2003. Análise de Lei local. Inviabilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 3.691/2003. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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