DOC. 164.5244.3001.4400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidora pública. Licença-maternidade. Ampliação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Exaurimento das vias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF. Decisão agravada. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, pelo que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Tem aplicação, por analogia, a Súmula 281/STF, segundo a qual é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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