STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se considera a prescrição, para fins de promoção da ação executiva, não do trânsito em julgado da sentença, mas sim quando finda a fase de liquidação.
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