STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Fase de conhecimento. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Coisa julgada inconstitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
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