DOC. 164.5244.3003.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Apresentação do contrato. Insuficiência da radiografia. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Parágrafo 2º do CPC, art. 557, de 1973. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

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