DOC. 164.5244.3003.7400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Coação. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Ação principal. Súmula 482/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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