STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Irregularidade da prisão em flagrante. Superação pela homologação e conversão em custódia preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Concurso de agentes. Reincidência. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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