STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de novo interrogatório do réu. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Regime prisional. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não padecendo de falta de fundamentação a decisão que, embora suscinta, aprecia a quaestio trazida à análise.
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