DOC. 164.5244.3004.8100

STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Ausência de fundamentação concreta. Corré. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.

«1. Diante da superveniência de novo título a embasar a custódia - decreto de prisão preventiva - , fica esvaída a análise de eventual ilegalidade do flagrante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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