DOC. 164.5713.0003.5500

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito» e posse de arma de fogo. Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», bem como o crime de posse de arma de fogo, são crimes permanentes, razão pela qual o estado de flagrância se protrai no tempo.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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