DOC. 164.5713.0003.9300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição. Participação de menor importância. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Juízo negativo de admissibilidade confirmado por esta corte.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela condenação do agravante pela prática de roubo e corrupção de menores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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