DOC. 164.5713.0004.0700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de prevaricação. CPM, art. 319. CPM. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, a análise dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime que lhe fora imputado, demandaria o reexame dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ.

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