DOC. 164.5713.0004.3100

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.

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