STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.
«1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6).
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