STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa ad causam. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
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