STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Precedentes julgados a forma do CPC, art. 543-C. Ausência de violação à coisa julgada.
«1. Não há que se falar em violação à coisa julgada para fins de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps 1.003.955/RS e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acórdão recorrido do quanto decidido pelo STJ nos referidos recursos especiais repetitivos.
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