STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Rescisão decorrente do não aperfeiçoamento de condição contratualmente estabelecida. Resultado útil afastado. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese recursal fundada em premissa não reconhecida. Sumulas 283 e 284, ambas do STF. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão consignou, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, com destaque ao contrato firmado entre as partes, a existência de previsão contratual que determinava a devolução dos valores cobrados a título de mediação no caso de não aprovação do financiamento na hipótese. Portanto, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.
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