STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do magistrado. Ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.
«1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante em relação a todos os delitos.
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