DOC. 164.6149.8404.5970

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Tema 1.082/STJ.

Insurgência contra decisão que determinou em sede liminar a manutenção do contrato até a efetiva alta da autora. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema 1.082/STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida.

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