DOC. 164.7347.1134.8017

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu efeito ativo a agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal por esta C. 5ª Câmara de Direito Público. Perda de objeto do recurso. Falta de interesse recursal por fato superveniente. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Recurso prejudicado.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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