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DOC. 164.7364.1177.0319

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, que se mostra de rigor.

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