DOC. 164.7400.5000.0300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Comprovação da culpa em razão da omissão dos agentes públicos encarregados em zelar pela integridade física-psíquica da menor. Indenização devida mantido o valor arbitrado, devendo os juros moratórios incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da citação. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da Fazenda Estadual.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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