DOC. 164.7400.5000.0600

TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Inadmissibilidade. Alegação de existência de crédito dos réus contra Banco, decorrente de verbas sucumbenciais em outro processo. Afirmativa de fundado receio de nada receberem, diante falência de empresa da qual os réus eram sócios. Desacolhimento. Ausência de crédito devido pelos advogados dos agravados em favor da agravante. Inadmissibilidade da compensação de honorários de advogado com débitos da parte por ele representada. Liminar de arresto indeferida. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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