DOC. 164.7400.5000.3600

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de que a redução seja aplicada no grau máximo. Descabimento. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu não se enquadra como pequeno traficante. Benefício não representa direito subjetivo do acusado. O legislador, ao adotar a expressão «poderão», quis demonstrar que se trata de mera faculdade do Juiz sentenciante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).