DOC. 164.7400.5000.4300

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação onde se pedem contas. Alusão expressa a todos os lançamentos feitos na conta corrente. Desnecessidade de individualização. Alegação de inépcia repelida. Recursos adesivo prejudicado e de apelação provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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