DOC. 164.7400.5001.2300

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Nulidade absoluta. Decisão que dirime lide diversa, fazendo referência a pessoas e fatos que não dizem respeito ao processo. Vício de extrapetição, e descompasso entre fundamentos e dispositivo. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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