DOC. 164.7400.5001.4300

TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Anulação dos atos processuais a partir da publicação da sentença com a devolução do prazo estabelecido para interposição do recurso de apelação. Admissibilidade. Hipótese em que o agravante perdeu a oportunidade de recorrer por não ter sido seu patrono corretamente intimado para tanto. Existência de requerimento expresso de que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado indicado. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).