DOC. 164.7400.5001.6700

TJSP. Monitória. Contrato de parceria. Cessão de bens e direitos que teria sido feita para desonerar o ex-empregador dos seus encargos trabalhistas. Verossimilhança das alegações dos réus. Sujeição ao «empregador» no momento da celebração do contrato. Teoria da prova dinâmica e proteção à pessoa vulnerável. Cabimento. Inexistência de «simulação maliciosa», em que ambas as partes tirariam hipotético proveito da «simulação». Nulidade do contrato declarada, por violação expressa de norma de ordem pública. Recurso provido para julgar improcedente a ação monitória.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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