TJSP. Decadência. Prazo. Ofensa praticada pela imprensa. Indenização por danos morais. O prazo decadencial do art. 56 da Lei de imprensa não foi recepcionado pela CF/88. Diante disso, não há que se cogitar da ocorrência de decadência. Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.
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