DOC. 164.7400.5002.2900

TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Relações contratuais diversas. Ação que tem por objeto, em sua maior parte, contrato de prestação de serviços firmado por pessoas físicas. Ilegitimidade do condomínio para figurar sozinho no polo ativo. Reconhecimento. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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