DOC. 164.7400.5002.4500

TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração ministerial contra omissão do Juízo que deixou de cumprir o disposto no CPP, art. 201, § 2º. Previsão legal para comunicação da vítima acerca do inteiro teor da sentença e do acórdão, alusivos à ação penal. Postura adotada pelo Juízo impetrado acabou por negar vigência ao novel dispositivo processual em apreço, o que deve ser sanado. Segurança concedida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).