DOC. 164.7400.5002.8600

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não recebimento. Determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença proferida. Descabimento. Afronta ao CPC/1973, art. 538, «caput»(que não faz distinção quanto ao conhecimento ou rejeição dos embargos de declaração opostos). Precedentes (inclusive do Superior Tribunal de Justiça). Decisão reformada para afastar o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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