DOC. 164.7400.5003.5200

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora em preliminar pede a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado, que cerceou sua defesa. Pretensão de produzir prova documental e oral dos fatos alegados. Impossibilidade. Processo suficientemente instruído e as provas documentais produzidas até aquele momento foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, respeitada a convicção do apelante. Preliminar rejeitada.

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