DOC. 164.7400.5003.6000

TJSP. Propriedade industrial. Patente. Violação de titularidade de invenção relativa a componentes de farol automotivo. Comprovação. Existência. Indenização. Necessidade. Cálculo dos valores devidos a contar da data de prática violadora do direito, tendo por parâmetro o valor da peça objeto da contrafação. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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