DOC. 164.7400.5003.6100

TJSP. Reclamação. Utilização contra descumprimento de efeito suspensivo concedido em anterior agravo de instrumento. Hipótese. Superveniência de acordo entre as partes. Ocorrência. Conhecimento da reclamação prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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