Carregando…

DOC. 164.7400.5003.6200

TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Recurso redistribuído por motivo de prevenção decorrente de agravo de instrumento. Recursos originados de feitos com objetos diversos e entre partes diversas, mas reunidos para julgamento em conjunto, na mesma Vara judicial, por derivarem do mesmo contrato ou relação jurídica. Possibilidade de reconhecimento de prevenção do relator que conheceu do primeiro incidente processual relativo a uma das ações reunidas. Aplicabilidade, no caso, do art. 226, 'caput', do Regimento Interno (atual art. 102, 'caput'), por derivarem as ações originárias do mesmo contrato ou relação jurídica. Conflito procedente, firmada a competência do Relator suscitante.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito