DOC. 164.7400.5003.7000

TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento de recurso em sentido estrito tido por intempestivo. Inadmissibilidade. Prazo conta-se a partir do recebimento dos autos para ciência da decisão proferida na Secretaria do Ministério Público e não da aposição do «ciente» nos autos pelo representante do Parquet. Eventuais entraves burocráticos ocorridos não podem alterar o prazo recursal, matéria de ordem pública. Princípio da paridade de armas entre as partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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