DOC. 164.7400.5004.0900

TJSP. Concurso material. Quadrilha ou bando e roubo qualificado em concurso formal. Admissibilidade. Inexistência de «bis in idem» na condenação, ante a autonomia e independência dos delitos. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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