DOC. 164.7400.5004.1600

TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Fixação em sentença da obrigação de pensionar. Valor a ser apurado emliquidação. Presunção de prejuízo a partir do evento danoso. Realizada perícia foi apurada ausência de prejuízo por determinado período, mantida a remuneração, mesmo que presente redução da capacidade laborativa. Responsabilidade civil que exige prejuízo. Exigibilidade possível apenas a partir da efetiva redução material. Juros a serem aplicados a partir do evento danoso. Evento danoso cuja interpretação é a data de caracterização do prejuízo material. Juros a serem aplicados a partir do vencimento de cada parcela. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).