DOC. 164.7400.5004.2100

TJSP. Júri. Sessão. Leitura de trecho da sentença de pronúncia com referência ao modo de execução do crime repetindo fato descrito na denúncia, de conhecimento anterior pelos jurados. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de qualquer prejuízo às partes. Observância. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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