DOC. 164.7400.5004.6200

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ataque a acórdão relativo a decisão tomada por unanimidade de votos, que analisou todos os pontos suscitados pelo embargante, inexistindo lacuna relevante a ser considerada. Inadmissibilidade. Caráter infringente do inconformismo pretendendo reabrir discussão da matéria. Hipótese. Fundamentação exaustiva pelo órgão judicial sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Prescindibilidade. Ambiguidade, obscuridade ou contradição no julgado apontado. Inexistência. Rejeição decretada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).