DOC. 164.7400.5005.3100

TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Inocorrência de abusividade ou excessiva onerosidade do acordo. Partes que manifestaram livremente suas vontades e estão ligadas por força do contrato. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda». Mora dos autores bem constituída, restando correta a incidência de juros de mora e multa contratual, afastada a aplicação do princípio do «exceptio non adimpleti contractus». Possibilidade de cobrança futura do resíduo inflacionário, que pode ser diluído nas parcelas vincendas conforme previsão contratual. Recurso dos autores desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).