TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Seqüelas decorrentes de queimaduras sofridas em acidente típico prevalecendo a anquilose do 2º quirodáctilo da mão esquerda. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 6367/76. Auxílio-suplementar de 20% consoante o princípio 'tempus regit actum'. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido, em caráter excepcional a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Incidência de juros de mora contados a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil, passando daí a ser de 12% ao ano, retornando, todavia, ao patamar de 0,5%. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Renda mensal, inicial, a ser implementada com base nos índices previdenciários. Recurso voluntário do INSS e recurso adesivo do autor não conhecidos, recurso de oficio parcialmente provido, com observação.
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