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DOC. 164.7400.5006.2200

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Seqüela da amputação da falange distal, medial e metade da falange proximal do terceiro dedo da mão direita. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos. Incidência dos juros de mora a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5%, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Implantação da renda mensal pelos índices previdenciários. Honorários advocatícios de 15% com base na Súmula 111/STJ, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas. Recurso parcialmente provido, com observação.

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